Um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o exercício ...

Aplicam-se as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas à relação de um servidor público com a seguinte pessoa jurídica:

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...

A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação ...

A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...

A descentralização pode ser conceituada como: