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Aplicam-se as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas à relação de um servidor público com a seguinte pessoa jurídica:
É com base no Poder Hierárquico que:
Quando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:
O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação ...
A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...
A descentralização pode ser conceituada como:
O ar é bem público classificado como:
O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verific...