A respeito do processo administrativo, assinale a ...

Q: A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

A) O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento. | B) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo. | C) O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial. | D) Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor. | E) A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

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