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Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária pass...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Porto Mauá - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal#Legislação Municipal de Porto Mauá

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Mauá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal, Legislação Municipal de Porto Mauá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200385540
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Porto Mauá
Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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