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De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir. I. A ARCE é uma autarqui...

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457941200385598
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Gestão de Serviços Públicos
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.


I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.


II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.


III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


Está correto o que se afirma em 
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