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Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério P...

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457941200385739
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Mandado de Segurança em Direito Penal
Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:
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