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Visando evitar a existência das chamadas “heranças fiscais”, a LRF contém dispositivo proibindo a contração de obrigaçõe...

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457941200385816
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Orçamento e Finanças Públicas

Visando evitar a existência das chamadas “heranças fiscais”, a LRF contém dispositivo proibindo a contração de obrigações sem suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las, em um período específico do mandato dos chefes de Poder. É correto afirmar que esse período está restrito aos

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