O Município Ômega, após estudos estratégicos realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde, usando critérios de oportunidade
e conveniência, decidiu iniciar obras de construção de dois novos
postos de saúde no bairro A. Inconformada, a associação de
moradores do bairro B ajuizou ação civil pública, pleiteando que
os postos de saúde sejam construídos no bairro B, que conta com
maior incidência de algumas doenças, como a dengue, mas não
considerou os estudos feitos pelo Município.
No caso em tela, em matéria de produção de efeitos jurídicos dos
atos administrativos, a pretensão da associação de moradores
deve ser julgada