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Q: O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade

A) Repressividade: capacidade que visa impedir danos ao interesse público por meio de medidas repressivas. | B) Discricionariedade: não está rigidamente ligado a uma definição prévia da lei sobre a infração e a punição funcional, tendo a administração certa liberdade de ação dentro dos limites estabelecidos pela lei. | C) Coercibilidade: aplicação de meios coercitivos adotados pelo governo para garantir a execução do ato, devendo seguir uma relação justa entre a medida e a interferência na liberdade individual do cidadão. | D) Autoexecutoriedade: capacidade da administração de tomar decisões e implementá-las imediata e diretamente sem depender de intervenção do Judiciário; a medida ou sanção administrativa evita atividades antissociais.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

(MEIRELLES, 2020.)

De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:

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