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À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Postura...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tangará da Serra - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Tangará da Serra#Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tangará da Serra - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Tangará da Serra, Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200386332
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra
À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:


I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.

II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.

III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.


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