À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município
de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:
I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa,
observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.
II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência,
incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do
município.
III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da
infração, deixar de autuar o seu autor.
Quais estão corretas?