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  4. Questão 457941200386378

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 IMESF📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para IMESF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200386378
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os municípios. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas, entre outras, as despesas:

I. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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