Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por
cento) para os municípios. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas,
entre outras, as despesas:
I. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Quais estão corretas?