A modalidade de licitação que se aplica para contratações que visem a contratação de objeto que envolva inovação tecnoló...

O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento form...

O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da soci...

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes:

Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo ...

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução d...

Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defer...

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes...

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanç...

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adqu...

Segundo a Lei nº 14.133, as licitações serão realizadas preferencialmente sob forma: