A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com

Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daqu...

Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município pode

Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie...

O sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoa