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Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do muni...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Câmara de Rio Brilhante - MS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Transferência Obrigatória

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Rio Brilhante - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Transferência Obrigatória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200387142
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado competente determinou a remessa do processo para revisão do Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de 2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos municípios quando a condenação for superior a:
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