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Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm e...
No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:
- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:
Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de des...
Complete as lacunas em branco com os termos descentralização ou desconcentração. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.1. Em nen...
Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação un...
Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de ...
Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.