A formação de um consórcio público entre determina...

Q: A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

A) demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio. | B) enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas. | C) pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio. | D) depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada. | E) exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à pessoa jurídica criada.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

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