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De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determina...
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de nece...
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à lici...
O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:
Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciad...
Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:
O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, p...
Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:
Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:
A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta: