O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é
um eixo fundamental para a garantida da Segurança
Alimentar e Nutricional no país, calcado no emprego da
alimentação saudável e adequada, compreendendo o
uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares
saudáveis; desenvolvimento de ações de educação
alimentar e nutricional; o direito à alimentação escolar,
visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as
diferenças biológicas entre idades e condições de
saúde dos alunos que necessitem de atenção
específica e aqueles que se encontram em
vulnerabilidade social. É correto afirmar:
A Em 15 de agosto de 2003, foi publicada a Resolução
FNDE nº 26, que fortalece um dos eixos do
Programa, a Educação Alimentar e Nutricional
(EAN), ao dedicar uma Seção às ações de EAN.
Essa medida vai ao encontro das políticas públicas
atuais relacionadas à Segurança Alimentar e
Nutricional (SAN), visto a existência do Plano de
SAN, do Plano Nacional Combate à Obesidade e do
Plano de Ações Estratégicas para o enfretamento
das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT).
B Em 2013, a sanção da Lei nº 11.947, de 16 de
junho, trouxe novos avanços para o PNAE, como a
extensão do Programa para toda a rede pública de
educação básica, inclusive aos alunos participantes
do Programa Mais Educação, e de jovens e adultos,
e a garantia de que, no mínimo, 30% dos repasses
do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos
da agricultura familiar.
C Em 18 de setembro de 2023, foi publicada
a Resolução FNDE nº 6, fruto de um processo de
construção coletiva, participativa e intersetorial,
apresenta alterações significativas nos aspectos
nutricionais, pois incorporou as recomendações
propostas por Grupos de Trabalho, baseadas nas
evidências científicas disponíveis sobre os impactos
do processamento de alimentos na saúde da
população, os marcos legais existentes, os dados
sobre a aquisição de alimentos e refeições
fornecidas aos escolares no âmbito do PNAE
(informados no Sistema de Gestão de Prestação de
Contas Online do FNDE – SiGPC), a viabilidade de
execução e desenvolvimento local, o custo das
refeições e a importância do efetivo controle social
sobre o cumprimento dos parâmetros nutricionais.
D O PNAE é conhecido mundialmente como um caso
de sucesso de Programa de Alimentação Escolar
Sustentável. Nesse contexto, é importante ressaltar
os Acordos Internacionais firmados com a
Organização das Nações Unidas para Alimentação e
a Agricultura – FAO e com o Programa Mundial de
Alimentos – PMA, por meio da Agência Brasileira de
Cooperação do Ministério das Relações Exteriores,
com vistas a apoiar o desenvolvimento Programas
de Alimentação Escolar Sustentáveis em países da
América Latina, Caribe, África e Ásia, sob os
princípios da Segurança Alimentar e Nutricional e do
Direito Humano à Alimentação Adequada.