Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária
anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para
apreciação e votação pelo Poder Legislativo.
II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro
anos do mandato do Chefe do Poder Executivo.
III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária
anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade
destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento
anual.
IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa,
com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas