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Acerca dos crimes contra a administração da Justiça previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do ...
Na descrição típica do crime de homicídio o Código Penal prevê hipóteses de diminuição de pena e algumas figuras qualificadoras. Tendo em conta as ref...
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exerce...
Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas: I. As medidas de segurança podem consistirem interna...
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imedia...
Com base no que estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha corret...
Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto: