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Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Munici...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Itajubá - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Itajubá

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Itajubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Itajubá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200387645
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Itajubá
Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise e parecer. São eles:


I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município.
II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.


Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em
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