Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise
e parecer. São eles:
I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município.
II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas.
III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.
Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido
o que se afirma em