Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutati...

Q: Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:

A) Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer agravantes e causas de aumento de pena, ainda que não tenham sido alegadas na denúncia. | B) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, ocorrendo a chamada mutatio libelli. | C) De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas assim não poderá proceder no caso de ação penal privada. | D) Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é possível que ocorra a mutatio libelli em segunda instância, mas não a emendatio libelli. | E) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sendo obrigatório o aditamento da denúncia, ocorrendo a chamada mutatio libelli.

457941200387712

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:

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