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Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.O imposto sobre a ...

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457941200387760
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um dos institutos jurídicos e políticos presentes no estatuto das cidades.


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