Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200387774A respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1...1457941200387774Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em: AConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. BSe os pareceres obrigatórios vinculantes e não vinculantes deixarem de ser emitidos no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. CQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. DEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. EInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062241Direito AdministrativoEm relação à anulação e revogação dos atos administrativos marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.( ) O poder judiciário e a ...Questão 457941200178565Direito Administrativo___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinado...Questão 457941200501583Direito AdministrativoNo que se refere às características do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Formalidade...Questão 457941200638852Direito AdministrativoNo que tange as modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:Questão 457941200644691Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modal...Questão 457941201031707Direito AdministrativoO contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a indenizações, pela conclusão ou extinção do projeto definido pelo contrata...Questão 457941201132365Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da:Questão 457941201284132Direito AdministrativoA Administração Pública deve obedecer a diversos princípios que norteiam suas ações e decisões. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORR...Questão 457941201287649Direito AdministrativoDe acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201877650Direito AdministrativoUm contrato por meio do qual a Administração Pública delega a alguém a execução de determinado serviço público remunerado é chamado de: