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Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Do ponto de vista jurídico, a constitui...
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da c...
Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada iné...
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.Como órgão inserido na es...
Para a alteração da CF, exige-se um processo diferente do adotado para a edição das leis ordinárias, mais oneroso e solene. Assim, quanto à estabilida...
Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de ve...
Com relação às constituições em seus sentidos formal e material, julgue o item a seguir. Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo ma...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Os membros do Ministério Público que atuem junto ao t...
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.