Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200387922A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversa...1457941200387922Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação EstadualA Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias. AOrdenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. BTransporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.CTributos municipais, a fixação das tarifas e dos preços dos serviços públicos. DCriação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003521Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, in...Questão 457941200197299Legislação EstadualSobre o processo legislativo, com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, é correto afirmar que:Questão 457941200412009Legislação EstadualA respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200614523Legislação EstadualO servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo:Questão 457941201076554Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo...Questão 457941201134521Legislação EstadualAssinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal 39/1994).Questão 457941201144795Legislação EstadualA quem cabe “superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação de receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades...Questão 457941201172705Legislação EstadualDe acordo com o Art. 10º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO ESTADO DO PARANÁ, a Câmara Municipal é constituída por quantos Vereadores eleitos ...Questão 457941201880037Legislação EstadualAssinale a alternativa CORRETA a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI), conforme o Código Tributário Municipal.Questão 457941202083673Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no...