Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que...

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, é faculdade do gestor, derivada de sua discricionariedade administrativa, a definição de critérios...

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais perí...

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem ...

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.O administrado pode exp...

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para...

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressa...

Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor aposentado compulsoriamente.

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação aos princípios licitatórios e à inexigibilidade...

Do rol de atribuições do sistema nacional de defesa civil (SINDEC), cuja finalidade é a prevenção de desastres e o atendimento a suas vítimas, exclui-...