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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.
À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.Se um município criar um programa de apoio à inclusão e...
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de mont...
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.A criação de ação governamental que acarrete ...
Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, a...
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.Na LDO será estabel...
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.A Lei de Responsabilidade Fiscal en...
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais...
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores