Questões

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A cédula de crédito bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

A instituição credora deve integrar o SFN, sendo admitida a emissão da cédula em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à legislação brasileira.

É título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituições financeiras ou de entidades a estas equiparadas, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.

A cédula de crédito bancário poderá ser emitida sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

As taxas de juros reais, de acordo com as comissões nelas incluídas e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano, sendo conceituada como crime de usura a cobrança acima desse limite.

Na estrutura do SFN não se incluem as cooperativas de crédito.

As condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras devem atender aos interesses nacionais e aos acordos internacionais.

No tratamento tributário, a instituição a ser incorporada, participante do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do SFN, deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter nacional e regional, respectivamente de responsabilidade da União e dos estados federados, devem ser depositados em instituições nacionais e regionais de crédito e devem ser por elas aplicados.

é regulado pela Lei n. 4.595, de 1964, criada sob a forma de lei ordinária, mas recebida pela Constituição de 1988 como lei complementar.

é dirigido pelo Banco Central do Brasil.

não abrange as cooperativas de crédito.

é constituído por instituições financeiras públicas e privadas, que somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

deve ser regulado por lei complementar global, que disponha, inclusive, sobre autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização.

ERRADO

CERTO

O Conselho Monetário Nacional tem a responsabilidade de formular a política monetária, com o objetivo de promover estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país

As entidades supervisoras que fazem parte do SistemaFinanceiro Nacional sãoBanco Central doBrasilBCB, Comissão deValores Mobiliários CVM, Superintendência de Seguros Privados SUSEP e Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC

Fazem parte do sistema financeiro brasileiro órgãos normativos, entidades supervisoras e entidades operadoras

O Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP tem a atribuição de fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência privada, bem como das entidades fechadas de previdência privada

Os órgãos normativos são Conselho Monetário Nacional CMN, Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP e Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC

CERTO

ERRADO

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.

Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.