Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200388047Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternat...1457941200388047Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código de Obras Municipal de Tangará da SerraConforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.AA ZRO II é delimitada por faixa de largura mínima de 15 m, onde a ocupação é justificada pela consolidação de áreas previamente ocupadas, sendo vedadas novas ocupações e exigidas ações de proteção ambiental.BAmbas as categorias da ZRO permitem a ocupação, desde que atendidas as exigências do Código Florestal e implementadas medidas de compensação ambiental pelo interessado.CA ZRO I é caracterizada por uma faixa de largura mínima de 30 m, onde é permitido o uso sustentável para atividades de agricultura familiar, desde que realizadas com autorização do órgão ambiental competente.DA ZRO inclui apenas Áreas de Preservação Permanente (APP) delimitadas por faixa de 15 m, sem relação com nascentes ou outras especificações do Código Florestal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200269741Legislação Municipal (Mato Grosso)São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941200461508Legislação Municipal (Mato Grosso)Qual é a principal atribuição do Município de Tangará da Serra no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme o Art. 6º da Lei nº 6...Questão 457941200474146Legislação Municipal (Mato Grosso)Com base nas definições previstas no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de...Questão 457941200565489Legislação Municipal (Mato Grosso)Quais são as funções essenciais do órgão gestor da Política de Assistência Social em Tangará da Serra, conforme o Art. 7º da Lei nº 6.433/2024?Questão 457941200714072Legislação Municipal (Mato Grosso)Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: I. Coeficiente de aproveitamento. II. Taxa de o...Questão 457941201164615Legislação Municipal (Mato Grosso)Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de ...Questão 457941201375186Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra/MT, a Secretar...Questão 457941201847510Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e c...Questão 457941201990746Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei nº 6.433/2024, a Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra/MT tem como base alguns princípios, entre...Questão 457941202049475Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, nos ônibus de transporte coletivo urbano, deverão ser reservados com exclusividade ...