Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200388214Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes...1457941200388214Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuições Sociais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Impostos Federais | Tratados Tributários | Isenção Fiscal | Tributação Estadual | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaAssinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário. AA capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável. BA CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados. CDe acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais. DTratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência. EA CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064399Direito TributárioAssinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tri...Questão 457941200373774Direito TributárioEm razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédit...Questão 457941200875602Direito TributárioA respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tr...Questão 457941201339028Direito TributárioA respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tri...Questão 457941201339294Direito TributárioOs serviços de telecomunicações e de geração e fornecimento de energia elétrica não são tributados pelo ISSQN, pois já são tributados pelos estados ou...Questão 457941201507862Direito TributárioJulgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão ...Questão 457941201838020Direito TributárioConsiderando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.Questão 457941201850266Direito TributárioAcerca de ICMS, julgue o item a seguir.É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas n...Questão 457941202024575Direito TributárioAcerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue o item seguinte.Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da...Questão 457941202057293Direito TributárioJulgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Os únicos ...