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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Quixeré - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Legislação Municipal de Quixeré, Lei Orgânica Municipal de Quixeré.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município:
I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comunidade.
II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.
III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV. recusar fé aos documentos públicos.
V. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.