Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200388394A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que exp...1457941200388394Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:Aa sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;Ba constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;Cos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;Dlicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;Esua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196969Direito AdministrativoÉ atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:Questão 457941200450232Direito AdministrativoSão bens da União, exceto:Questão 457941200458605Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facili...Questão 457941200973395Direito AdministrativoEm razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição: I.Ato vinculado II.Ato composto III.Ato extintivo IV.Ato nulo ( ...Questão 457941201181391Direito AdministrativoMarque a alternativa correta sobre a relação entre o excerto e a classificação quanto a formas de controle da administração pública. “O controle visa ...Questão 457941201517544Direito Administrativo(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o de...Questão 457941201605406Direito AdministrativoI. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O...Questão 457941201842039Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar:Questão 457941201985507Direito AdministrativoMarque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:Questão 457941201997581Direito AdministrativoSão poderes da administração pública, exceto: