A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa ...

Q: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação

A) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; | B) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; | C) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República; | D) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; | E) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

457941200388394

Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

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