Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200388835Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a...1457941200388835Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras TributáriasCom relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União: Apermissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.Bvedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.Cproibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Dvedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Eproibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203536Direito TributárioDo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte...Questão 457941200302435Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,Questão 457941200314420Direito TributárioAcerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá emQuestão 457941200464036Direito TributárioMetalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista ...Questão 457941200711458Direito TributárioO prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município....Questão 457941200772570Direito TributárioAs convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito ...Questão 457941201283919Direito TributárioNo que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201598477Direito TributárioRegra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu...Questão 457941201909141Direito TributárioNos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional aQuestão 457941202086631Direito TributárioAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.