Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso: I. Compe...
🏢 FCC🎯 MPE-PE📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Previdência e Assistência Social do Idoso#Direitos Fundamentais do Idoso#Acesso à Justiça para Idosos#Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Previdência e Assistência Social do Idoso, Direitos Fundamentais do Idoso, Acesso à Justiça para Idosos, Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:
I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.
II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente.
III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.