Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão adiantadas pelo autor da demanda.

Admite-se a propositura, contra a Fazenda Pública, de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com exceção da ação monitória. Isso se justifica diante da impossibilidade jurídica de penhora de bens públicos e do regime de pagamento por meio de precatórios.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Esse benefício não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando a Fazenda não opuser impugnação.

Sempre que a Fazenda Pública participar de um processo, o Ministério Público deverá nele intervir como fiscal do ordenamento jurídico, sob pena de nulidade.

Sobre as regras processuais do Código de Processo ...

Questão 457941200185483Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

A Teoria das Nulidades Processuais trata das situações em que um ato processual é considerado inválido ou ineficaz devido a algum vício ou irregularid...

#Nulidade dos Atos Processuais

Questão 457941200276006Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

#Recursos Processuais

Questão 457941200511134Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considerando estritamente os termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas: I.Nas caus...

#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Questão 457941201014242Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Segundo a doutrina, “o benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inc. LXXIV, que dispõe: “o Estad...

#Partes Processuais#Partes e Procuradores

Questão 457941201311911Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim propôs ação de conhecimento pelo procedimento comum contra o réu, sendo que o pedido estava fundamen...

#Recursos Processuais#Tutelas Provisórias e de Urgência#Tutela de Evidência#Tutelas Provisórias#Agravo de Instrumento

Questão 457941201342800Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Analise a seguinte narrativa hipotética: Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da pr...

#Tribunal de Pequenas Causas

Questão 457941201776639Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre a apelação cível, considere a seguinte narrativa hipotética: em determinado processo que segue o procedimento comum, foi proferida uma decisão c...

#Apelação Cível#Recursos Processuais

Questão 457941201847429Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Analise a seguinte situação hipotética: o autor, devidamente representado por Advogado, ingressou com ação de conhecimento pelo procedimento comum, re...

#Apelação Cível#Recursos Processuais#Tutelas Provisórias e de Urgência#Tutelas Provisórias#Agravo de Instrumento

Questão 457941201923091Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:

#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública#Procedimento de Execução#Execuções Especiais

Questão 457941202008574Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o cumprimento de decisão contra a Fazenda Pública, julgue as assertivas a seguir: I.A d...

#Execução de Sentença

Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis ...

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