///
Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Le...
Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licencia...
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais por terceiros pode ser feita mediante concessão ou...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico ofi...
De acordo com a Lei Municipal n.º 5.443/2023, que estabelece a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Ver...
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertur...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, a promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo, pelo ...
Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprova...