Na hipótese do servidor público, de boa-fé, recebe...

Q: Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativ

A) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente. | B) Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé. | C) Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação. | D) Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário. | E) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

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