Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200389311Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito,...1457941200389311Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorNa hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta: ASim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.BNão. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé. CNão. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.DNão. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário. ESim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191414Direito AdministrativoSão elementos constitutivos dos serviços públicos:Questão 457941200348949Direito AdministrativoA teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:Questão 457941200565244Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, ...Questão 457941200696901Direito AdministrativoA criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas é:Questão 457941201517245Direito AdministrativoO poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas...Questão 457941201606292Direito AdministrativoSegundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabi...Questão 457941201662241Direito AdministrativoA Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à ...Questão 457941201703328Direito AdministrativoPara cada ato realizado, existem consequências e responsabilidades. E no Estado não é diferente. A teoria da culpa civil também é conhecida como:Questão 457941201856963Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, resp...Questão 457941202002114Direito AdministrativoAo editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complem...