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Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Públ...

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457941200389379
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Proteção Infantil e Adolescente
Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infantil e na promoção da profissionalização de adolescentes e jovens, se concretizará através da adoção de várias ações, entre elas, a
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