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A respeito da política de saúde mental brasileira, podemos identificar a existência da Lei 10.2016, de 6 de abril de 200...

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457941200389444
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
A respeito da política de saúde mental brasileira, podemos identificar a existência da Lei 10.2016, de 6 de abril de 2001, sobre a qual é correto afirmar: 
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