Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão
do Orçamento, com base na legislação vigente e na doutrina
sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita
de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série
de exceções a este princípio.
( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria
estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no
texto da Lei Orçamentária Anual. A única ressalva expressa
a este princípio é a previsão de concessão da revisão geral
anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do Art. 37
da Constituição de 1988.
( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao
qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da
federação pode estipular livremente este período em sua
Constituição ou Lei Orgânica.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os
órgãos e unidades orçamentárias devem integrar, em cada
exercício financeiro, um único documento legal dentro de
cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Trata-se
do Princípio da Unidade.
A sequência está correta em