A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...

Sobre o valor estimado das contratações na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que:

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e s...

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:

O Estado resolveu, por meio de uma lei, criar uma autarquia e a ela transferiu o dever de prestar determinado serviço público. Esse fenômeno denomina-...

Em relação à Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui cert...

João, fiscal sanitário do município de Currais Novos, é designado para fiscalizar restaurante da cidade. Ao constatar diversas irregularidades que pod...

O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da c...

Os instrumentos jurídicos mais utilizados pelas empresas para estabelecerem relações de negócios e parcerias são: A – Contratos; e B – Convênios. A se...