Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadament...
🏢 Quadrix🎯 CRM-PR📚 Direito Penal
#Consequências da Condenação
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca Quadrix no concurso para CRM-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Consequências da Condenação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.