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Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das entidades de at...

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457941200389818
Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativas:


I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.


II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.


III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.


IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.


É correto o que se afirma somente em
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