Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.)...

Q: Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas: 1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri. 2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega

A) Somente a afirmativa 4 é verdadeira. | B) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. | C) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. | D) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

457941200390058

Ano: 2012Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

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