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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 17ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Profissão de Químico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão, por meio
de seus procuradores, promover, perante o juízo da
Fazenda Pública, mediante processo executivo fiscal, a
cobrança das penalidades ou das anuidades que lhes
sejam devidas.