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No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administração municipal e a organização político-administrativa defi...

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457941200390076
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Cupira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Cupira | Lei Orgânica Municipal de Cupira
Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


A Lei Orgânica do Município de Cupira consiste em normas que estabelecem a vida política da cidade, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. Refere-se a um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população. 

No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administração municipal e a organização político-administrativa definidos na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:


Conforme o Art. 5° da Lei Orgânica do Município de Cupira, São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Administrativo.

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