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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Câmara de Videira - SC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Temas Pedagógicos, Inclusão e Exclusão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 13.146 destaca em artigo 1º que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando: