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A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judi...
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue. A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento c...
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A ess...
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.Na esfera federal, o controle administrativo...
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.Em 6/6/1994, Pa...
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.
Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam carg...