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O Brasil tem melhor ambiente para parcerias público-privadas da América Latina, diz BID. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em conjunto ...
Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Admi...
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, co...
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiário...
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.