A O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas
contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.
B As contas anuais do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na
Câmara Municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
C As contas anuais do Município devem ser apreciadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento
do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele
parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou
ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que
imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.